Projeto que cria programa de capacitação gratuita para o Terceiro Setor é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei da vereadora Daniela da Gilka que institui o Programa Municipal de Capacitação Gratuita e Permanente para Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A iniciativa tem como objetivo qualificar e fortalecer as entidades do Terceiro Setor que desenvolvem ações sociais, culturais, educacionais e assistenciais no município.

De acordo com a proposta, a coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outras secretarias e instituições. Serão oferecidos cursos, workshops, seminários e consultorias especializadas abordando temas como gestão administrativa e financeira, captação de recursos, prestação de contas e certificações.

“As OSCs desempenham um papel essencial no apoio às políticas públicas. A capacitação contínua permitirá mais eficiência, transparência e sustentabilidade, ampliando o impacto positivo dos projetos para a população, principalmente em situação de vulnerabilidade”, destacou a vereadora Daniela da Gilka.

Além das formações, o programa prevê suporte técnico, acesso a informações sobre editais e oportunidades de financiamento, além de incentivar redes de colaboração entre as organizações. Todas as atividades serão gratuitas para as entidades regularmente constituídas no município.

A proposta está alinhada ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), reforçando a importância da qualificação para celebração de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise em outras comissões permanentes antes de ser levado ao plenário para votação final.